Política de privacidade
Nossa Política de Privacidade foi criada com base nas boas práticas de proteção de dados pessoais e seguindo as disposições da LGPD e demais normas pertinentes. Na APUAN, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, esta presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Dessa forma, a Agência APUAN, doravante denominada simplesmente como APUAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.086.815/0001-48, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
A sua privacidade é importante para nós. É política da APUAN respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação que possamos coletar no nosso site e outros sites que possuímos e operamos.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.
O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.
Quais dados coletamos e para qual finalidade?
Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.
Dados cadastrais
Ao fornecer informações pessoais por meio de cadastros, ao criar uma conta própria para navegar nos sites, ao contratar os serviços disponibilizados, ao enviar formulários promocionais, ao postar conteúdos e em outras situações, você preenche cadastros, informando nome, endereço, CEP, CPF, imagem de perfil, telefone e e-mail para contato, dados financeiros, que são armazenados.
As informações fornecidas serão tratadas como sigilosas e armazenadas de forma segura. Somente serão requeridas informações essenciais para o desenvolvimento de atividades e prestar o melhor serviço aos usuários. As informações serão utilizadas por funcionários autorizados e determinados, para uso estritamente relacionado ao desenvolvimento de suas atividades, nesse sentido, as informações poderão ser fornecidas a empresas contratadas, subsidiárias, parceiras, para o desenvolvimento e prestação adequada dos serviços.
As empresas contratadas observarão toda legislação pertinente ao tratamento dos dados pessoais dos clientes, inclusive, deverão seguir as regras estabelecidas pela (nome empresarial simplificado).
Sites e serviços disponibilizados de acordo com suas escolhas de navegação, moldarão os serviços e anúncios oferecidos a você, sendo assim, ao acessar as páginas dos Sites e fazer uso dos serviços do (...) sem desabilitar tais tecnologias (“Identificadores Anônimos”, “cookies”, ou realizar o descadastramento – opt- out do “DMP”) você expressamente escolhe este tipo de navegação voltado exclusivamente aos seus meio destas tecnologias.
Importante afirmar que não fazemos coleta de dados pessoais sensíveis, são eles: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
2.1.2 Outras aplicações
Quando você acessa plataformas e aplicativos de terceiros, a partir da navegação em nossos sites, nós podemos coletar dados sobre esse acesso, como a hora em que fez esse acesso.
2.1.3. Log de acesso
Nós realizamos a coleta e guarda de dados sobre o seu acesso às aplicações da APUAN conforme determinação legal.
2.1.4. Para que os dados são utilizados?
As informações que você compartilha com a APUAN tem como finalidade a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos sites e dos serviços, além disso, considerando a possibilidade de o usuário moldar a sua navegação em relação aos dados que lhe são relevantes, a utilização das informações compartilhadas permite a autodeterminação de uso de informação pelo usuário.
a) Personalização de conteúdo: O conteúdo que você acessa nos sites da APUAN podem ser personalizados em determinados momentos. Isso significa que ao invés de mostrar o mesmo conteúdo para todos os usuários, podemos construir um perfil baseado no seu histórico de acesso de aplicações, apresentando-lhe, além dos conteúdos e serviços de interesse em geral, conteúdos e serviços mais próximos aos seus interesses.
Isso pode ocorrer em inúmeras situações: nas páginas dos sites, em comunicações eletrônicas e em anúncios e publicidade apresentados a você.
A personalização é vantajosa, pois permite disponibilizar a você uma plataforma que apesar de conter conteúdos de interesse geral, é emoldurada de forma a aproximar-se ao máximo de seus interesses e preferências.
b) Marketing: Além disso, utilizaremos os seus dados para melhor direcionar a você conteúdo comercial, publicitário ou patrocinado em suas páginas. Em relação às publicidades personalizadas, caso você não opte por desabilitar cookies ou navegar de forma anônima, essas serão direcionadas a você em razão de produtos observados em visitas a outros sites.
c) Identificadores eletrônicos: Quanto às informações de acesso por você compartilhadas ao visitar os sites da APUAN e armazenadas por meio de identificadores anônimos ou de cookies, estas também serão utilizadas com o intuito de aperfeiçoar os sites e os serviços de acordo com suas escolhas de navegação, bem como para gerar dados estatísticos gerais com finalidade informativa e comercial. Essas informações igualmente poderão ser compartilhadas com terceiros parceiros, no entanto, sem que sejam revelados nomes e dados de sua navegação, da mesma forma que caso você navegue em sites de parceiros, os registros de sua navegação desse site serão compartilhados conosco.
d) Dados anônimos: Ainda que coletemos, muitas vezes, seus dados de forma identificada, somente fazemos o uso desta forma quando estritamente necessário. Caso contrário, executamos atividades de anonimização dos dados, apresentando-os em formato estatístico por perfil.ico por perfil.
Cookies ou dados de navegação
Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que as vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou ‘quebrar’ certos elementos da funcionalidade do site.
Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão do setor para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados para fornecer um serviço que você usa.
Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativação de cookies afetará a funcionalidade deste e de muitos outros sites que você visita. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies.
Se você criar uma conta conosco, usaremos cookies para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair.
Utilizamos cookies quando você está logado, para que possamos lembrar dessa ação. Isso evita que você precise fazer login sempre que visitar uma nova página. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout para garantir que você possa acessar apenas a recursos e áreas restritas ao efetuar login.
Este site oferece serviços de assinatura de boletim informativo ou e-mail e os cookies podem ser usados para lembrar se você já está registrado e se deve mostrar determinadas notificações válidas apenas para usuários inscritos / não inscritos.
Este site oferece facilidades de comércio eletrônico ou pagamento e alguns cookies são essenciais para garantir que seu pedido seja lembrado entre as páginas, para que possamos processá-lo adequadamente.
Periodicamente, oferecemos pesquisas e questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Essas pesquisas podem usar cookies para lembrar quem já participou numa pesquisa ou para fornecer resultados precisos após a alteração das páginas.
Quando você envia dados por meio de um formulário como os encontrados nas páginas de contacto ou nos formulários de comentários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura.
Para proporcionar uma ótima experiência neste site, fornecemos a funcionalidade para definir suas preferências de como esse site é executado quando você o usa. Para lembrar suas preferências, precisamos definir cookies para que essas informações possam ser chamadas sempre que você interagir com uma página for afetada por suas preferências.
Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a APUAN a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da APUAN para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços da APUAN e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.
Quais são os seus direitos?
A APUAN assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
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Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
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Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
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Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
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Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
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Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a APUAN trata a seu respeito.
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Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
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Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
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Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
5.1. Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a APUAN através dos seguintes meios disponíveis:
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Meio de contato
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Meio de contato
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pela APUAN serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a APUAN perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pela APUAN reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
O que fazemos para
manter seus dados seguros?
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
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Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais
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O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade
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Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
A APUAN se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Com quem seus dados
podem ser compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a APUAN não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.
Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais: (nome completo ou empresarial do parceiro comercial), inscrito no CPF/CNPJ sob o nº (número do CPF Ou CNPJ do parceiro comercial). Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática
III – Proteção dos direitos da APUAN em qualquer instância ou tribunal, judicial ou extrajudicial.
Transferência
internacional de dados
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados. Nesse sentido, a APUAN se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.
Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.
Alteração desta
Política de privacidade
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 15-02-2024.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
Responsabilidade
A APUAN prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados, como exposto:
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:
I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.
§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.
§ 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela APUAN, comprometemo-nos a segui-las.
Quais são as minhas responsabilidades?
a) Dados de Terceiros: Você deve ter extrema cautela ao compartilhar APUAN dados dos quais você não seja o titular. Da mesma forma que nós respeitamos a sua privacidade, você deve respeitar a privacidade daqueles próximos a você, ou aqueles de quem você tenha acesso aos dados.
Se tiver dúvidas quanto ao consentimento desse terceiro para compartilhamento dos dados, não os compartilhe.
b) Sua Senha: Apesar dos esforços empreendidos pelo APUAN a fim de garantir a segurança dos seus dados, a utilização de serviços e o acesso a conteúdo da internet, envolve alguns riscos e exposições, assim, é imprescindível que você também faça a sua parte, tomando as seguintes medidas que podem reduzir os riscos envolvidos:
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nunca informe sua senha a terceiros.
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crie uma senha difícil de ser adivinhada, combinando letras, números e caracteres especiais.
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evite utilizar uma única senha para vários sites e não se esqueça de trocá-las periodicamente ou imediatamente em caso de suspeita que foi comprometida.
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use o botão “sair” ou “logoff”, após finalizar sua navegação.
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atenção redobrada ao acessar contas pessoais em computadores ou redes de acesso público.
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tenha sempre o sistema operacional e antivírus atualizado.
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A senha é a primeira linha de defesa contra o acesso não autorizado. Quanto mais complexa ela for, mais forte a proteção contra-ataques e violação da sua privacidade.
c) Não sou o único usuário neste computador: É muito importante que você tome certos cuidados ao compartilhar um computador com outras pessoas. Isso porque as suas informações pessoais ficam vinculadas não apenas ao seu perfil de cadastro, mas também ao navegador web (browser).
Assim, o histórico de acesso de aplicações de todas as pessoas que fizeram uso do mesmo navegador web (browser) ficará à disposição de quem vier acessá-lo, o que poderá comprometer a privacidade dos demais usuários.
Existem algumas medidas que podem ser tomadas para evitar este compartilhamento de informações entre usuários de um mesmo aparelho (computador, celular, tablet, etc) ou navegador web (browser), são elas: a criação de uma conta no próprio aparelho (computador, celular, tablet, etc) para cada usuário; a utilização da navegação anônima; e a desabilitação de “cookies”.
Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a APUAN não se responsabiliza por:
I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da APUAN.
Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços APUAN; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.
Exclusão de dados
Caso o usuário não queira mais que seus dados sejam utilizados, deverá requerer expressamente ao APUAN, através de nossos canais de atendimento, a exclusão definitiva de suas informações.
